REsp 2163417 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice imposto pela Súmula n. 284 do STF e precedentes desta Corte.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
- Outcome
- recurso especial não conhecido (inadmissível)
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 STF, Poder Regulamentar, Benefício Fiscal (pat)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento
- 3 análise de mérito sobre a legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 (alegada pelo recorrente) não apreciada por falta de admissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice imposto pela Súmula n. 284 do STF e precedentes desta Corte.
Court Disposition
recurso especial não conhecido (inadmissível)
Orders
- Não conheço do recurso especial, porquanto inadmissível.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment