AREsp 2681198 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e não cumpriu os requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, tentativa de sanar a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Parties
Agravante: ALTAIR ANTUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º, CPC
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º, CPC

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Parties

ALTAIR ANTUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial (dissídio pretoriano)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e não cumpriu os requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, tentativa de sanar a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.