AREsp 2620863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e do art. 1.029, § 1º, do CPC, além de haver inovação recursal no agravo interno, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: VAILDE ALVEZ FERMINO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 255 Do RISTJ, Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Inovação Recursal/preclusão
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 255 Do RISTJ Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 Inovação Recursal/preclusão

Case Brief

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Parties

VAILDE ALVEZ FERMINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inobservância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e do art. 1.029, § 1º, do CPC, além de haver inovação recursal no agravo interno, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.