AREsp 2675748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma expressa e adequada os dispositivos legais supostamente violados quando manejou o recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c', tampouco cumpriu os requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no art. 255, §1º, do RISTJ e no art. 1.029, §1º, do CPC; diante da deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: ALDENOR XAVIER DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 255 Do RISTJ E Art. 1.029 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso, Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 255 Do RISTJ E Art. 1.029 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Inovação Recursal

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Parties

ALDENOR XAVIER DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado pela alínea 'a'
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de indicação e comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma expressa e adequada os dispositivos legais supostamente violados quando manejou o recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c', tampouco cumpriu os requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no art. 255, §1º, do RISTJ e no art. 1.029, §1º, do CPC; diante da deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.