AREsp 2690050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados (fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC, e suscitou matéria constitucional que o STJ não pode examinar na via especial; ademais, tentou suprir a deficiência apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal preclusa.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 255 RISTJ E 1.029, §1º, CPC, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial, Inovação Recursal E Preclusão
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia Divergência Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 255 RISTJ E 1.029, §1º, CPC Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial Inovação Recursal E Preclusão

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Parties

PAULO JOAQUIM DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado e não atendimento aos requisitos de cotejo analítico
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados (fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC, e suscitou matéria constitucional que o STJ não pode examinar na via especial; ademais, tentou suprir a deficiência apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal preclusa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.