AREsp 2687689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, caracterizando fundamentação recursal deficiente e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno configurou inovação recursal e preclusão.

Parties
Recorrente: CRISPIN JAKSON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Inovação Recursal E Preclusão
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Inovação Recursal E Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISPIN JAKSON FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, caracterizando fundamentação recursal deficiente e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno configurou inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.