AREsp 2799809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo incabível o conhecimento do recurso em razão da Súmula nº 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: EDISON PIMENTEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Contrato Verbal, Ação Anulatória

Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Contrato Verbal Ação Anulatória

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Parties

EDISON PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados para conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal deficiente
3 Majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.