AREsp 2686821 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: IMAES IMPORTAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal Deficiente, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IMAES IMPORTAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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