AREsp 2595976 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial interposto pela alínea "a", verifica-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, de sorte que o agravo interno não merece provimento; ademais, a tentativa de suprir a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está precludida.

Parties
Recorrente: F. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, ICMS Diferencial De Alíquotas (difal), Anterioridade (art. 150, Alíneas "b" E "c", Cf/88)
Tributário Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial ICMS Diferencial De Alíquotas (difal) Anterioridade (art. 150, Alíneas "b" E "c", Cf/88)

Case Brief

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Parties

F. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado como causa de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 impropriedade de inovação recursal em sede de agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial interposto pela alínea "a", verifica-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, de sorte que o agravo interno não merece provimento; ademais, a tentativa de suprir a fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está precludida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno