AREsp 2855190 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não demonstrou que os dispositivos legais invocados possuíam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, não especificou como tais dispositivos foram violados e não indicou a norma supostamente interpretada de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Abusivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não demonstrou que os dispositivos legais invocados possuíam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, não especificou como tais dispositivos foram violados e não indicou a norma supostamente interpretada de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno