AREsp 2405050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e carecia de demonstração dos pontos omissos (aplicação análoga da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao concluir que decisão que rejeita impugnação sem extinguir a execução é agravável (Súmula 83/STJ); e a determinação de novos cálculos ou perícia pela contadoria, diante de discrepâncias e dúvidas sobre os cálculos, é admissível e não configura ofensa à coisa julgada, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Roberto Pastor; Reclamante: Helenita Hollanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Decisão Agravável Vs Apelável, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Perícia Contábil/renovação Da Perícia, Quantum Debeatur, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão Agravável Vs Apelável Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato +5 more

Case Brief

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Parties

Roberto Pastor

Agravante

Helenita Hollanda

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissões não sanadas nos embargos de declaração?
  2. 2 A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi apelável ou agravável?
  3. 3 Configura violação da coisa julgada a determinação de nova perícia contábil para apuração do quantum debeatur?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e carecia de demonstração dos pontos omissos (aplicação análoga da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao concluir que decisão que rejeita impugnação sem extinguir a execução é agravável (Súmula 83/STJ); e a determinação de novos cálculos ou perícia pela contadoria, diante de discrepâncias e dúvidas sobre os cálculos, é admissível e não configura ofensa à coisa julgada, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se