AREsp 2827554 - ACORDAO

AREsp 2827554 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, uma vez que o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente; ademais, na hipótese de dissídio jurisprudencial não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também obstando o conhecimento do recurso; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de embargos visando prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal por ausência de comando normativo no dispositivo apontado
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal em alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos visaram prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, uma vez que o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente; ademais, na hipótese de dissídio jurisprudencial não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, também obstando o conhecimento do recurso; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de embargos visando prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.