AREsp 2826489 - ACORDAO

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Os dispositivos legais apontados pela recorrente não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida nem foram demonstrados de forma específica as ofensas a tais dispositivos nem o prequestionamento necessário; diante da deficiência na fundamentação e da ausência de indicação do dispositivo violado quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, incidem, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284/STF, nº 282/STF e da Súmula nº 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Abusivos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal em que se funda a divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados pela recorrente não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida nem foram demonstrados de forma específica as ofensas a tais dispositivos nem o prequestionamento necessário; diante da deficiência na fundamentação e da ausência de indicação do dispositivo violado quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, incidem, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284/STF, nº 282/STF e da Súmula nº 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.