AREsp 2671441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (tanto na interposição pela alínea "a" quanto pela alínea "c"), gerando deficiência na fundamentação sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foram observados os requisitos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para comprovação de dissídio jurisprudencial, e não é possível sanar tais deficiências por meio de inovação recursal no agravo interno.

Parties
Agravante: ERONALDO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Arts. 255 RISTJ, Art. 1.029, § 1º, CPC
Direito Administrativo Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Arts. 255 RISTJ Art. 1.029, § 1º, CPC

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Parties

ERONALDO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (alíneas "a" e "c")
  2. 2 não observância dos requisitos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (tanto na interposição pela alínea "a" quanto pela alínea "c"), gerando deficiência na fundamentação sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foram observados os requisitos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para comprovação de dissídio jurisprudencial, e não é possível sanar tais deficiências por meio de inovação recursal no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno