AREsp 2873950 - ACORDAO

AREsp 2873950 - ACORDAO

A impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, pelo que incide a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente a fundamentação que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, apto a afastar a incidência da Súmula 284/STF.

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, pelo que incide a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.