AREsp 2780950 - ACORDAO

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O recorrente indicou os dispositivos legais supostamente violados (arts. 3º e 6º da Lei nº 10.893/2004 e arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 11.321/2022) sem explicitar as razões jurídicas de violação; por não demonstrar claramente como se deu a ofensa legal, a fundamentação do recurso é deficiente e, por analogia, incide o enunciado 284 da Súmula do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VITOR CARLOS TRÊS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Alegada Contrariedade Aos Arts. 3º E 6º Da Lei Nº 10.893/2004 E Aos Arts. 1º E 2º Do Decreto Lei Nº 11.321/2022
Direito Tributário Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Alegada Contrariedade Aos Arts. 3º E 6º Da Lei Nº 10.893/2004 E Aos Arts. 1º E 2º Do Decreto Lei Nº 11.321/2022

Case Brief

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Parties

VITOR CARLOS TRÊS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Exigência de fundamentação específica e demonstração de como a lei federal foi violada no recurso especial
  3. 3 Análise da alegada contrariedade aos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.893/2004 e aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 11.321/2022

Ratio Decidendi

O recorrente indicou os dispositivos legais supostamente violados (arts. 3º e 6º da Lei nº 10.893/2004 e arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 11.321/2022) sem explicitar as razões jurídicas de violação; por não demonstrar claramente como se deu a ofensa legal, a fundamentação do recurso é deficiente e, por analogia, incide o enunciado 284 da Súmula do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno