AREsp 2854105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, não demonstrando de que forma as normas invocadas foram violadas, nem indicando o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo por analogia as Súmulas nºs 284 e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Abusivos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo interpretado divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, não demonstrando de que forma as normas invocadas foram violadas, nem indicando o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo por analogia as Súmulas nºs 284 e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.