AREsp 2554017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente, sem cotejar ou explicitar a forma concreta de violação dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTERNACIONAL S.A.; Autora/beneficiária Dependente: Maria Fernanda; Titular/empregado: Roberto Eugênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Planos De Saúde, Exclusão Por Limite De Idade, Dependente Inválida, Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas, Resolução Normativa 112/ans
Processual Civil Direito Civil E Do Consumidor Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Planos De Saúde Exclusão Por Limite De Idade Dependente Inválida +2 more

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Parties

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Maria Fernanda

Autora/beneficiária Dependente

Roberto Eugênio

Titular/empregado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal genérica
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de cláusulas contratuais e acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de manutenção de cobertura de plano de saúde para dependente atingido por limite etário e portador de doença incapacitante (esclerose múltipla)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente, sem cotejar ou explicitar a forma concreta de violação dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a manutenção da beneficiária como dependente inválida e não conheceu do recurso especial