AREsp 2789385 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não comprovou a hipossuficiência exigida para pessoa jurídica nos termos da jurisprudência e da Súmula 481/STJ; por fim, a inaplicabilidade do CDC foi mantida pelo tribunal de origem em razão de se tratar de relação entre duas pessoas jurídicas destinada ao fomento da atividade empresarial, decisão que não comporta reexame...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Incidência De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada deve ser revista quanto à alegada inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a agravante comprovou hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não comprovou a hipossuficiência exigida para pessoa jurídica nos termos da jurisprudência e da Súmula 481/STJ; por fim, a inaplicabilidade do CDC foi mantida pelo tribunal de origem em razão de se tratar de relação entre duas pessoas jurídicas destinada ao fomento da atividade empresarial, decisão que não comporta reexame...

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida