AREsp 2884878 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente, pois a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei supostamente violados ou interpretados de forma divergente, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BEATRIZ APARECIDA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Abusividade De Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Abusividade De Juros Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BEATRIZ APARECIDA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Questão material sobre alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios (declinada como fundamento do recurso, mas não apreciada por deficiência formal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente, pois a agravante não apontou especificamente os dispositivos de lei supostamente violados ou interpretados de forma divergente, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.