AREsp 2794801 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, inviabilizando a alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Juros Abusivos, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento Reexame De Provas Juros Abusivos +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, inviabilizando a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.