AREsp 2912044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, por quais razões jurídicas os dispositivos indicados (art. 489 §1º, II e IV; art. 1.022, I e par. único, I e II do CPC) teriam sido violados, tampouco a relevância das supostas omissões para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Art. 489 CPC

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, II e IV e 1.022, I e parágrafo único, I e II, do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal genérica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, por quais razões jurídicas os dispositivos indicados (art. 489 §1º, II e IV; art. 1.022, I e par. único, I e II do CPC) teriam sido violados, tampouco a relevância das supostas omissões para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.