AREsp 2949790 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais violados e da ausência de cotejo analítico entre arestos que demonstrasse dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria inviável de acordo com a Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VALDECI DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula Nº 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VALDECI DA SILVA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais violados e da ausência de cotejo analítico entre arestos que demonstrasse dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias seria inviável de acordo com a Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.