AREsp 2955451 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Contratual Contratos Bancários Fundamentação Recursal Deficiente Incidência Da Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia para inadmitir o recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso