REsp 2232030 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, que impediu a exata compreensão da controvérsia, e pela ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial (sem cotejo analítico e similitude fática), nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Recorrente: TAISA APARECIDA DA CRUZ DERMINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma; Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 85 Do CPC, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do RISTJ
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Prequestionamento Art. 85 Do CPC +2 more

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Parties

TAISA APARECIDA DA CRUZ DERMINDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma; Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 prova e demonstração da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 condenação em honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, que impediu a exata compreensão da controvérsia, e pela ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial (sem cotejo analítico e similitude fática), nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.