AREsp 2341419 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não permitindo identificar como o acórdão impugnado teria violado dispositivos de lei federal indicados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, mesmo se superado tal vício, o conhecimento do recurso estaria impedido pelas Súmulas n. 83 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Por Analogia, Incidência Das Súmulas N. 83 E 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos
Processual Civil Recursos Especiais Fundamentação Recursal Deficiente Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Por Analogia Incidência Das Súmulas N. 83 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não permitindo identificar como o acórdão impugnado teria violado dispositivos de lei federal indicados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, mesmo se superado tal vício, o conhecimento do recurso estaria impedido pelas Súmulas n. 83 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.