REsp 2153835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Joana D"arc Lopes Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Fundamentação Recursal Deficiente Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Joana D"arc Lopes Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de qual dispositivo legal teria sido violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal em razão de não demonstrar o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para casos de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno