AREsp 2722955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicaram claramente o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, com incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula 284/stf
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Lei 10.209/2001 (vale Pedágio)
Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Lei 10.209/2001 (vale Pedágio)

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS

Agravante

Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula 284/stf

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não indicaram claramente o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, com incidência da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF.