AREsp 2738798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem cumpriu os requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º CPC), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não é admissível inovar a fundamentação apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: UMBERTO DO CARMO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Indicação De Dispositivo Legal Violado Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UMBERTO DO CARMO AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 inobservância dos requisitos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem cumpriu os requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º CPC), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não é admissível inovar a fundamentação apenas no agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.