REsp 2153311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente e genérica, sem demonstração analítica de como os dispositivos invocados foram violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o STJ não pode apreciar supostas violações constitucionais em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Elisandra Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Incompetência Do STJ Para Exame De Questões Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Incompetência Do STJ Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

Elisandra Santos Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de violação a dispositivos legais
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao Superior Tribunal de Justiça de examinar supostas violações constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente e genérica, sem demonstração analítica de como os dispositivos invocados foram violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o STJ não pode apreciar supostas violações constitucionais em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.