AREsp 2563885 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais apontaram de forma genérica a violação de dispositivos legais sem demonstrar concretamente como o acórdão recorrido os teria ofendido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal Insuficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Insuficiente Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Ação Monitória

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões recursais apontaram de forma genérica a violação de dispositivos legais sem demonstrar concretamente como o acórdão recorrido os teria ofendido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 430/432 que não conheceu do recurso especial.