REsp 1774319 - DECISAO

REsp 1774319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e concatenada, a violação de dispositivo de lei federal exigida para a via estreita do recurso especial (fundamentação deficiente, em conformidade com a Súmula 284/STF), tentou suscitar controle abstrato de constitucionalidade (matéria de competência do STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados, configurando óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Sucinta E Insuficiente (súmula 284/stf), Controle Abstrato De Constitucionalidade E Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial E Necessidade De Cotejo Analítico, Cédula De Crédito Comercial, Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios (lei Da Usura), Comissão De Permanência, Correção Monetária (tr), TJLP
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Fundamentação Sucinta E Insuficiente (súmula 284/stf) Controle Abstrato De Constitucionalidade E Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial E Necessidade De Cotejo Analítico +6 more

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Parties

BANCO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de aferição abstrata de constitucionalidade em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e concatenada, a violação de dispositivo de lei federal exigida para a via estreita do recurso especial (fundamentação deficiente, em conformidade com a Súmula 284/STF), tentou suscitar controle abstrato de constitucionalidade (matéria de competência do STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados, configurando óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.