AREsp 2865289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; tal vício não pode ser suprido em recurso subsequente por força da preclusão consumativa, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Allam Messias de Souza; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Penal Processo Penal Direito Processual Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

Allam Messias de Souza

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de suprir vício em recurso subsequente (agravo regimental)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; tal vício não pode ser suprido em recurso subsequente por força da preclusão consumativa, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática agravada
  • Negado provimento ao agravo regimental