AREsp 1742545 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravo nos próprios autos refutou adequadamente a monocrática; contudo, o recurso especial foi desprovido por falta de fundamentação adequada, ausência de indicação clara de quais dispositivos legais foram violados e por não realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; AGRAVADO: SUELY INES DA COSTA - ESPÓLIO; AGRAVADO: RENATO CESARIO DA COSTA - INVENTARIANTE; AGRAVADO: ANDREA BEATRIZ; AGRAVADO: LUIZ VALENTE DA COSTA; AGRAVADO: RENATA BEATRIZ; AGRAVADO: ANA BEATRIZ; Interes.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interes.: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Interes.: CONDOMÍINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PÁSSAROS II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.742.545 SP / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração; Julgamento Pela Quarta Turma; Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Vinculada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 182 STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processual Civil Fundamentação Vinculada Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia) Súmula 182 STJ Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

AGRAVANTE

SUELY INES DA COSTA - ESPÓLIO

AGRAVADO

RENATO CESARIO DA COSTA - INVENTARIANTE

AGRAVADO

ANDREA BEATRIZ

AGRAVADO

LUIZ VALENTE DA COSTA

AGRAVADO

RENATA BEATRIZ

AGRAVADO

ANA BEATRIZ

AGRAVADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interes.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Interes.

CONDOMÍINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PÁSSAROS II

Interes.

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.742.545 SP / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração; Julgamento Pela Quarta Turma; Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de fundamentação adequada e da falta de cotejo analítico com paradigmas
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para negar seguimento a recurso especial com fundamentação deficiente
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência e exame colegiado do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravo nos próprios autos refutou adequadamente a monocrática; contudo, o recurso especial foi desprovido por falta de fundamentação adequada, ausência de indicação clara de quais dispositivos legais foram violados e por não realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.