REsp 2256978 - ACORDAO

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Por não ter o recurso especial indicado de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, não foi possível aferir eventual violação da legislação infraconstitucional, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a indicação desses dispositivos apenas nas razões do agravo...

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Parties
Agravante: L.M.S.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Inovação Recursal Recurso Especial

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Parties

L.M.S.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência, no recurso especial, de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados impede o conhecimento do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a indicação dos dispositivos legais supostamente violados apenas nas razões do agravo interno é apta a suprir o vício de fundamentação do recurso especial ou se configura inovação recursal insuscetível de afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Por não ter o recurso especial indicado de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, não foi possível aferir eventual violação da legislação infraconstitucional, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a indicação desses dispositivos apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e não pode sanar o vício, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.