AREsp 2399892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se firmou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); o recorrente deixou de indicar dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF, por analogia); a reforma do entendimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos regimentais e legais, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Vítima: Moisés Braga; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamento Constitucional, Recurso Extraordinário, Súmula 126, Súmula 7, Súmula 284, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Fundamento Constitucional Recurso Extraordinário Súmula 126 Súmula 7 Súmula 284 Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Moisés Braga

Vítima

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se firmou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); o recorrente deixou de indicar dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF, por analogia); a reforma do entendimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos regimentais e legais, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém o acórdão recorrido que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o Estado do Amapá ao pagamento de R$50.000,00 a título de danos morais.