AREsp 2224082 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido aprecia a questão sob enfoque eminentemente constitucional, o recurso especial é inadequado para reexame da matéria, pois sua admissibilidade resultaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamento Constitucional, Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamento Constitucional Competência Do STF Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional via recurso especial
  2. 2 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal se o STJ revisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido aprecia a questão sob enfoque eminentemente constitucional, o recurso especial é inadequado para reexame da matéria, pois sua admissibilidade resultaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso