AREsp 2450252 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284 STF) e não atacou especificamente fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 STF), além de ser inaplicável o art. 1.032 do CPC/2015 por ausência de questão constitucional passível de conversão/fungibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAJEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamento Constitucional Autônomo, Súmula 126 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade), Contribuição De Melhoria, Art. 82 Do CTN, Decreto Lei Nº 195/67, Análise De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Fundamento Constitucional Autônomo Súmula 126 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade) Contribuição De Melhoria +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo federal violado (Súmula 284 STF)
  3. 3 inexistência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284 STF) e não atacou especificamente fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 STF), além de ser inaplicável o art. 1.032 do CPC/2015 por ausência de questão constitucional passível de conversão/fungibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém‑se o acórdão recorrido