AREsp 2484530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo, impedindo o reexame na via especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a decisão de origem se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ; ademais, a fixação de honorários e a disciplina sobre juros e correção monetária foram analisadas em conformidade com entendimentos consolidado do STJ e do STF.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamento Constitucional Autônomo, Reexame Proibido De Matéria Constitucional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 111 Do STJ, Súmula 204 Do STJ, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Tema 96 Do STF, Tema 810 Do STF
Processual Civil Previdenciário Fundamento Constitucional Autônomo Reexame Proibido De Matéria Constitucional Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 111 Do STJ Súmula 204 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo e, em consequência, se é incabível revisão no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo, impedindo o reexame na via especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a decisão de origem se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ; ademais, a fixação de honorários e a disciplina sobre juros e correção monetária foram analisadas em conformidade com entendimentos consolidado do STJ e do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.