AREsp 2445027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso ficou condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: PATRI QUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015).
Legal Topics
Fundamento Da Decisão Agravada Não Impugnado, Agravo Interno Não Conhecido, Aplicação De Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Fundamento Da Decisão Agravada Não Impugnado Agravo Interno Não Conhecido Aplicação De Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRI QUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso ficou condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015).

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condenar que a interposição de qualquer outro recurso fique condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, CPC/2015