AREsp 1908581 - ACORDAO

AREsp 1908581 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/2015, devendo ser não conhecido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: LINDOMAR ANTONIO DE BORBA; Agravado: TEODOMIRO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa.
Legal Topics
Fundamento Da Decisão Não Impugnado, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º
Processual Civil Fundamento Da Decisão Não Impugnado Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

LINDOMAR ANTONIO DE BORBA

Agravante

TEODOMIRO BARBOSA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 manifesta inadmissibilidade do agravo interno e aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condição de depósito prévio para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/2015, devendo ser não conhecido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo artigo.