AREsp 1878090 - DECISAO

AREsp 1878090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento decisório do Tribunal de origem (falta de indicação de meios menos onerosos nos termos do art. 805, par. único, do CPC/15), e não demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que autorizou atos executivos e a negativação.

Parties
Agravante/recorrente/executado: JEF CHANDLEY DA CRUZ; Exequente: EDISON QUERINO DE JESUS; Executado: PIERRE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reformada E Novo Exame)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 805 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Art. 805 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JEF CHANDLEY DA CRUZ

Agravante/recorrente/executado

EDISON QUERINO DE JESUS

Exequente

PIERRE TAVARES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reformada E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 805 do CPC/15 e requisito de indicação de meios menos onerosos
  2. 2 Cabimento da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º do CPC
  3. 3 Exigência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento decisório do Tribunal de origem (falta de indicação de meios menos onerosos nos termos do art. 805, par. único, do CPC/15), e não demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que autorizou atos executivos e a negativação.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15