AREsp 2595931 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Inviabilidade de exame da matéria em sede de recurso especial quando apreciada pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional
2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença na pendência de trânsito em julgado e necessidade de certificação para requisição de valores
3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 573.872/RS relativo à inaplicabilidade do regime de execução provisória de pagar quantia certa ao Poder Público

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (RE 573.872/RS) acerca da inaplicabilidade do regime de execução provisória de pagar quantia certa à Fazenda Pública; assim, a matéria não pode ser examinada em recurso especial sem usurpar competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.