AREsp 2595931 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Inviável o exame da matéria em sede de recurso especial quando apreciada pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO MANDELLI NETTO contra decisão, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 122/125). Em suas razões, a parte agravante sustenta que, mesmo que haja questão constitucional na fundamentação do acórdão recorrido, cumpriu-se todos os requisitos legais para o conhecimento do recurso especial, em especial a demonstração da afronta aos dispositivos de Lei Federal e o dissídio jurisprudencial. No mais, reitera as razões do apelo nobre. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ fl. 149). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Inviável o exame da matéria em sede de recurso especial quando apreciada pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Não merece acolhimento o inconformismo. O Tribunal de origem, como destacado na decisão agravada, apreciou a temática acerca da expedição de precatório, concluindo ser inaplicável o regime jurídico da execução provisória de pagar quantia certa, na esteira do entendimento do STF no julgamento do RE 573.872/RS, nos seguintes termos (e-STJ fls. 27/28): Com efeito, razão assiste ao recorrente. Como visto, o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal e que foi citado pelo juízo refere-se à obrigação de fazer, e não à de pagar, cuidando- se esta exatamente da situação posta a exame. Vale observar que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.872/RS, que originou a mencionada tese jurídica, o Pretório Excelso destacou que, após o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, é inaplicável ao Poder Público o regime jurídico da execução provisória de pagar quantia certa, mas excepcionou dessa regra a execução provisória de obrigação de fazer (ou não fazer). É esta a ementa do referido julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Nesse contexto, em que pese a possibilidade de iniciar-se a fase de cumprimento de sentença, ainda que na pendência de trânsito em julgado, de fato a requisição de valores depende de oportuna certificação. No caso, a questão decidida pelo Tribunal de origem, quanto à possibilidade de cumprimento de sentença ainda na pendência de trânsito em julgado, teve enfoque eminentemente constitucional. Portanto, a via do especial não se presta a exame de questão calcada em fundamento constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O caráter eminentemente constitucional da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, impede a análise do apelo nobre pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Eventual citação subsidiária de dispositivo infraconstitucional pelo aresto recorrido não elide sua natureza constitucional, quando este decidiu, de forma principal, baseado na aplicação de preceitos constitucionais. 3. "O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a analisar eventual ofensa a dispositivo constitucional ou razões recursais baseadas em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte" (AgInt no REsp n. 2.018.972/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.575/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. .. 2. A controvérsia a respeito da aplicação do artigo 11 da Lei n. 9.779/1999 foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente julgado da Repercussão Geral, de modo que a apreciação em recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.569.859/PB, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira T urma, DJe 30/04/2020). Assim, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.