AREsp 2430538 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque exclusivamente constitucional, de modo que o STJ não pode rever tal decisão por meio de recurso especial sem usurpar a competência do STF; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamento Exclusivamente Constitucional, Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, LC 190/2022
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamento Exclusivamente Constitucional Competência Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno LC 190/2022

Case Brief

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Parties

ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão com fundamento exclusivamente constitucional pode ser revisado via recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido se apoia também em dispositivo infraconstitucional (art. 3º da LC 190/2022) tornando possível o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque exclusivamente constitucional, de modo que o STJ não pode rever tal decisão por meio de recurso especial sem usurpar a competência do STF; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial