AREsp 2489303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genericamente fundamentadas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), havia ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para revisar o valor e prazo das astreintes, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e negou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, e a condenação por litigância de má-fé por inexistência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamento Genérico, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Decadência/prescrição
Civil Processual Civil Fundamento Genérico Súmulas Do STF Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica a dispositivo de lei federal
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante eram genericamente fundamentadas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), havia ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para revisar o valor e prazo das astreintes, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e negou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, e a condenação por litigância de má-fé por inexistência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º