AREsp 2391858 - DECISAO

AREsp 2391858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, exigindo-se a impugnação integral e específica da decisão que não admite o recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO SOARES ANDRADE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamento Não Atacado, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Fundamento Não Atacado Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

THIAGO SOARES ANDRADE SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, exigindo-se a impugnação integral e específica da decisão que não admite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.