REsp 1927659 - ACORDAO

REsp 1927659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão de litispendência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fundamento Não Impugnado, Revisão De Matéria Fática Probatória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Litispendência, Falta De Interesse De Agir
Processual Civil Fundamento Não Impugnado Revisão De Matéria Fática Probatória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Litispendência Falta De Interesse De Agir

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por analogia diante de fundamento não impugnado
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de litispendência e necessidade de análise fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão de litispendência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido