REsp 1878688 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015) e porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), sendo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 inaplicável por ausência de indicação da afronta ao art. 1.022 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: WAL MART BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Fundamento Não Impugnado, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Fundamento Não Impugnado Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 agravo interno com fundamento não impugnado (Súmula 182)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211)
  3. 3 inaplicabilidade do reconhecimento do prequestionamento ficto sem indicação do art. 1.022 no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015) e porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), sendo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 inaplicável por ausência de indicação da afronta ao art. 1.022 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.