AREsp 2580583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da aplicação do art. 445 do CC em razão da natureza da responsabilidade subsidiária e aplicação da Súmula 283/STF) e o julgamento contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALFEMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRA; Autor: Marcio Jesus da Costa; Réu: Paulo José MEM Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decadência, Responsabilidade Subsidiária, Vício Negocial
Processual Civil Responsabilidade Civil Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Decadência Responsabilidade Subsidiária +1 more

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Parties

ALFEMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRA

Agravante

Marcio Jesus da Costa

Autor

Paulo José MEM Porto

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede a apreciação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do exame de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF para afastar a incidência do art. 445 do CC no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da aplicação do art. 445 do CC em razão da natureza da responsabilidade subsidiária e aplicação da Súmula 283/STF) e o julgamento contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.